Tipo de Formação
Curso
Público Participante
Somente para Servidor Estadual e Servidor Municipal do Ceará
Modalidade
PRESENCIAL
Carga Horária
20h
Inscrições
22/04 00:00h
a
08/05 23:59h
Realização
12 a 16/05/2025 (13h às 17h)
Órgão Demandante
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE)
Objetivos
Capacitar os servidores públicos estaduais e municipais para atuarem de forma eficaz na gestão, fiscalização e encerramento de contratos administrativos, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
Conteúdo
Programático
1. Introdução à Lei 14.133/2021;
2. Atribuições do Fiscal e do Gestor de Contratos;
3. Análise de mercado e inovação nas contratações públicas;
4. Análise econômica dos contratos administrativos;
5. Impacto da reforma tributária nos contratos administrativos;
6. Alterações contratuais, Aditivos de prazo, Aditivos de valor;
7. Sanções contratuais;
8. Processo administrativo de sanção;
9. Garantias contratuais;
10. Encerramento dos contratos.