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Tipo de Formação
Curso
Público Participante
Somente para Servidor Estadual e Servidor Municipal do Ceará
Modalidade
PRESENCIAL
Carga Horária
20h
Inscrições
20/03 08:00h
a
03/04 23:59h
Realização
07/04/2025 a 11/04/2025 (08h às 12h);
Órgão Demandante
Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará(EGPCE)
Objetivos
Capacitar e atualizar os servidores públicos para aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Conteúdo
Programático
1.Novidades e alterações;
2.Princípios, Definições e Agentes Públicos;
3.Legislação, Governança das Contratações – Deveres da Alta Administração, Plano Anual de Contratações. Gestão de Riscos. Controle – 3 linhas;
4.Processo Licitatório – Objetivos, Fases, Modalidades. Estudo Técnico Preliminar (ETP). Termo de Referência (TR). Critérios de julgamento;
5.Habilitação. Edital. ME e EPP. Dispensa. Inexigibilidade. Instrumentos Auxiliares – Credenciamento, Pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse, Sistema de Registro de Preços, Registro Cadastral;
6.Irregularidades previstas na lei.