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GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: APLICAÇÃO DA LGPD E DA LEI ESTADUAL 18.699/2024 NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - TURMA 03 (EXCLUSIVA CGE)
GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: APLICAÇÃO DA LGPD E DA LEI ESTADUAL 18.699/2024 NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - TURMA 03 (EXCLUSIVA CGE) Tecnologia da Informação
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Tipo de Formação Curso
Público Participante Somente para Servidor Estadual do Ceará
Modalidade PRESENCIAL
Carga Horária 20h
Inscrições 27/03 00:01h a 04/04 23:59h
Realização

07, 08, 09, 10 e 14/04/2025 (8h às 12h)
Órgão Demandante CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE)
Objetivos

Capacitar os membros dos Comitês Setoriais de Proteção de Dados Pessoais (CSPD) e os Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais dos órgãos do Poder Executivo Estadual, promovendo o entendimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Estadual 18.699/2024 que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual, sua aplicação prática e os mecanismos de adequação. 
Conteúdo Programático

  1. Introdução à LGPD (2h); 

  2. Princípios e Conceitos (2h); 

  3. Hipóteses de Tratamento (2h); 

  4. Direito dos Titulares(2h); 

  5. Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da administração pública(2h); 

  6. Atuação do Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais(2h); 

  7. Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais(2h);

  8. Principais Ações Práticas de Adequação (6h).