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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021 - TURMA 11
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021 - TURMA 11 Administrativo-financeiro
Atenção

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Tipo de Formação Curso
Disponível para Somente para Servidor Estadual e Servidor Municipal do Ceará
Modalidade PRESENCIAL
Carga Horária 20h
Inscrições 30/04 00:01h a 17/05 23:59h
Realização

19 a 23/05/2025 (08h às 12h)
Órgão Demandante ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE)
Público Participante

Servidores e empregados públicos estaduais e municipais que atuam em processos relacionados à gestão e fiscalização de contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021. 
Objetivos

Proporcionar aos participantes conhecimento dos principais aspectos da gestão e fiscalização de contratos administrativos formalizados na Administração Pública, bem como orientar e tirar as dúvidas dos gestores e fiscais de contratos ocasionadas no cotidiano das atividades laborais.
Conteúdo Programático

1. Formalização, Cláusulas, Eficácia e Obrigatoriedade;
2. Garantias e Alocações de Riscos;
3. Prerrogativas da Administração;
4. Duração, Execução, Gestão e Fiscalização;
5. Alterações e Extinção;
6. Recebimento do Objeto, Pagamentos;
7. Nulidade, Infrações e Sanções;
8. Controle da Contratação;
9. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
10. Crimes em Contratos.