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Tipo de Formação
Curso
Público Participante
Para Servidores (Servidor Estadual, Servidor Municipal, Servidor Federal)
Modalidade
PRESENCIAL
Carga Horária
24h
Inscrições
28/05 00:00h
a
11/06 10:00h
Realização
11 a 13/06/2025 (08h às 12h e 13h às 17h)
Órgão Demandante
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE)
Objetivos
Capacitar o participante para a atuação na gestão e fiscalização de contratos administrativos, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e jurisprudência.
Conteúdo
Programático
MÓDULO I – Contratos Administrativos
MÓDULO II – Da Gestão e Fiscalização do Contrato Administrativo
MÓDULO III – Responsabilização do Servidor Público
MÓDULO IV – Infrações Administrativas
MÓDULO V – Noções de Sanções