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DIREITO AMBIENTAL - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs) E RESERVA LEGAL (EXCLUSIVA COGERH)
DIREITO AMBIENTAL - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs) E RESERVA LEGAL (EXCLUSIVA COGERH) Desenvolvimento Sustentável
Atenção

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Tipo de Formação Curso
Público Participante Somente para Servidor Estadual do Ceará
Modalidade PRESENCIAL
Carga Horária 12h
Inscrições 03/06 00:01h a 17/06 23:59h
Realização

25, 26 e 30/06/2025 (13h às 17h)

Órgão Demandante COMPANHIA DA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ (COGERH)
Objetivos

Capacitar os colaboradores nos conhecimentos técnicos sobre as abordagens legais e comportamentais relacionadas, em conformidade com a legislação vigente.

Conteúdo Programático

1. Introdução e Contextualização Histórica do Código Florestal;
2. Áreas de Preservação Permanente (APP);
3. Reserva Legal.