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Tipo de Formação
Curso
Disponível para
Somente para Servidor Estadual do Ceará
Modalidade
PRESENCIAL
Carga Horária
16h
Inscrições
27/08 00:01h
a
05/09 17:00h
Realização
01 e 05/09/2025 (8h às 12h e 13h às 17h)
Órgão Demandante
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC)
Público Participante
Servidores da Junta Comercial do Estado do Ceará.
Objetivos
Maior Segurança jurídica na Análise de Processos de Fusão; Cisão e Incorporação; Redução de Retrabalho e Indeferimentos Indevidos; Melhor Entendimento das Normativas do Registro Mercantil; Atualização sobre Novas Regras e Boas Práticas; Desenvolvimento da Capacidade Crítica na Avaliação de Processos de Fusão, Cisão e Incorporação.
Conteúdo
Programático
1. Fundamentos do Registro de Fusão , Cisão e Incorporação;
2. Legislação;
3. Código Civil;
4. Instrução Normativa DREI 81;
5. Manual de Registro;
6. Lei n°6.404/1976(Lei das S.S);
7. Lei n°8.934/1994.