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CURSO 03: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
CURSO 03: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Tecnologia da Informação 20h

Através deste conteúdo, busca-se orientar gestores e técnicos municipais, sobre a necessidade e benefícios que a adequação a LGPD e o correto tratamento de dados pessoais traz a prestação do serviço público, contribuindo para o fortaleci...

Tipo de Formação Curso
Modalidade EAD
Disponibilidade 30 dias
Local Ambiente Virtual AVA
Disponível para Para Servidores do Ceará (Servidor Estadual, Servidor Municipal, Servidor Federal)
Público Participante

Servidores Públicos e Sociedade Civil

Conteúdo Programático

1. Módulo 01
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Contexto Regulatório;
- Princípios da LGPD;
- Bases Legais;
- Direitos dos Titulares de Dados;
- A Importância da LGPD na Administração Pública;
- Tratamento de dados pela administração pública;
- Consequências da não conformidade: Riscos legais, institucionais e sanções administrativas previstas na LGPD;
- Desafios da implementação da LGPD na administração pública: Dificuldades e caminhos para superar;
- Como se adequar.