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GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: APLICAÇÃO DA LGPD E DA LEI ESTADUAL 18.699/2024 NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - TURMA 09 (EXCLUSIVA CGE)
GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: APLICAÇÃO DA LGPD E DA LEI ESTADUAL 18.699/2024 NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - TURMA 09 (EXCLUSIVA CGE) Controle Interno
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Tipo de Formação Curso
Disponível para Somente para Servidor Estadual do Ceará
Modalidade PRESENCIAL
Carga Horária 20h
Inscrições 04/11 00:00h a 27/11 23:59h
Realização

01 a 05/12/2025 (08h às 12h)
Órgão Demandante CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE)
Público Participante

Membros dos Comitês Setoriais de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual e Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Objetivos

Capacitar os membros dos Comitês Setoriais de Proteção de Dados Pessoais (CSPD) e os Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais dos órgãos do Poder Executivo Estadual, promovendo o entendimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Estadual 18.699/2024.
Conteúdo Programático

1. Introdução à LGPD;
2. Princípios e Conceitos
3. Hipóteses de Tratamento; 
4. Direito dos Titulares;
5. Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da administração pública; 
6. Atuação do Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais;
7. Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual; 
8. Principais Ações Práticas de Adequação.