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Tipo de Formação
Curso
Modalidade
PRESENCIAL
Realização
09 a 13/03/2026 (13h às 17h)
Disponível para
Somente para Servidor Estadual e Servidor Municipal do Ceará
Órgão Demandante
Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE)
Público Participante
Servidores e empregados públicos estaduais e municipais que atuam em processos relacionados à gestão e fiscalização de contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021.
Conteúdo
Programático
01. Formalização, Cláusulas, Eficácia e Obrigatoriedade;
02. Garantias e Alocações de Riscos;
03. Prerrogativas da Administração;
04. Duração, Execução, Gestão e Fiscalização;
05. Alterações e Extinção;
06. Recebimento do Objeto, Pagamentos;
07. Nulidade, Infrações e Sanções;
08. Controle da Contratação;
09. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
10. Crimes em Contratos;
11. Boas práticas e entendimentos das Cortes de Contas acerca do tema.