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Tipo de Formação
Curso
Modalidade
PRESENCIAL
Realização
23 a 27/02/2026 (13h às 17h)
Disponível para
Somente para Servidor Estadual do Ceará
Órgão Demandante
Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará
Público Participante
Servidores públicos da EGPCE que atuam em processos relacionados à gestão e fiscalização de contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021.
Conteúdo
Programático
1.Formalização, Cláusulas, Eficácia e Obrigatoriedade;
2.Garantias e Alocações de Riscos;
3.Prerrogativas da Administração;
4.Duração, Execução, Gestão e Fiscalização;
5.Alterações e Extinção;
6.Recebimento do Objeto, Pagamentos;
7.Nulidade, Infrações e Sanções;
8.Controle da Contratação;
9.Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
10.Crimes em Contratos.