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Tipo de Formação
Curso
Modalidade
PRESENCIAL
Realização
16, 17, 18 e 20/03/2026 (16, 17 e 20/03 - 8h às 12h I 18/03 - 8h às 12h e 13h às 17h)
Disponível para
Somente para Servidor Estadual do Ceará
Órgão Demandante
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Público Participante
Servidores públicos da SSPDS que atuam em processos relacionados à gestão e fiscalização de contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021.
Conteúdo
Programático
1.Formalização, Cláusulas, Eficácia e Obrigatoriedade;
2.Garantias e Alocações de Riscos;
3.Prerrogativas da Administração;
4.Duração, Execução, Gestão e Fiscalização;
5.Alterações e Extinção;
6.Recebimento do Objeto, Pagamentos;
7.Nulidade, Infrações e Sanções;
8.Controle da Contratação;
9.Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
10.Crimes em Contratos.