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Tipo de Formação
Palestra
Modalidade
PRESENCIAL
Realização
24/03/2026 (09h às 12h)
Disponível para
Somente para Servidor Estadual do Ceará
Órgão Demandante
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Público Participante
Servidores e colaboradores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE).
Conteúdo
Programático
1.Fundamentos e objetivos da Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental);
2.Conceitos estruturantes do licenciamento ambiental e definição das principais categorias de licença;
3.Procedimentos de licenciamento previstos na lei (ordinário, simplificado, corretivo e especial);
4.Estudos ambientais exigidos no processo;
5.Regras sobre atuação das autoridades envolvidas;
6.Prazos administrativos, hipóteses de dispensa de licenciamento e impactos institucionais da nova lei para a gestão ambiental;
7.Implicações no licenciamento ambiental no âmbito da SEMACE.