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Tipo de Formação
Curso
Modalidade
REMOTO ONLINE
Realização
06 a 08/04/2026 (08h às 12h)
Disponível para
Somente para Servidor Estadual do Ceará
Órgão Demandante
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE)
Público Participante
Assessores jurídicos e de controle interno dos órgãos e entidade do Poder Executivo estadual.
Conteúdo
Programático
1.Palavras Iniciais;
2.Decreto Nº 36328, de 05 de dezembro de 2024;
3.Disposições Preliminares;
4.Da Competência;
5.Do Procedimento Sancionatório;
6.Das Medidas Preparatórias;
7.Do Procedimento Simplificado;
8.Do Procedimento Ordinário;
9.Das Disposições Finais
10.Sanções Na Lei Nº 14.133/2021;
11.Casos Práticos.