Servidores e colaboradores dos órgãos estaduais e municipais membros do controle interno e demais servidores envolvidos com o  controle patrimonial. 

1. Fundamentos do Desfazimento de Bens Públicos: Conceitos . principais: alienação, inutilização, desfazimento e baixa patrimonial; Tipologia dos bens: móveis, inservíveis, antieconômicos e ociosos; Fluxo  básico do desfazimento: do inventário ao destino final; 

2. Legislação Aplicável ao Desfazimento de Bens; 

3. Princípios constitucionais da Administração Pública; 

4. Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) – artigos aplicáveis ao tema; 

5. Resoluções e orientações técnicas dos Tribunais de Contas; 

6.  Desfazimento na Prática: Procedimentos e Rotinas  Administrativas;

7. Elaboração de laudos de avaliação e classificação dos bens; Justificativas de  desfazimento: critérios legais e formais; 

8. Fluxo interno de autorização: papéis dos gestores, comissões e instâncias  de ratificação; 

9. Registro contábil e patrimonial da baixa de bens; 

10.  Modalidades de Destinação: Leilão, Doação, Permuta e Outras Formas Regras e requisitos para cada modalidade;

11. Leilão presencial e eletrônico (regramento interno); Doação: critérios de escolha, habilitação e termo de doação; 

12. Inutilização e abandono controlado: procedimentos e precauções; 

13. Lei de Licitações e Contratos na Prática: Aplicações no  Desfazimento; 

14. Aplicação prática da Lei nº 14.133/2021 nos processos de alienação de  bens públicos; 

15. Regras sobre avaliação prévia, publicidade, critérios de julgamento e  transparência;

16.  Modelo de Norma Interna para Desfazimento de Bens Móveis,  estrutura sugerida de um regulamento interno de desfazimento,  procedimentos obrigatórios: constituição de comissão de avaliação, prazos; e relatórios; Exemplos de cláusulas essenciais e orientações para adaptação às realidades  municipal, estadual ou federal; 

17.  Boas Práticas, Erros Comuns e Penalidades em Casos de  Irregularidade; 

18. Principais falhas observadas em processos de desfazimento e formas de prevenção; 

19. Responsabilidades dos agentes públicos envolvidos;  

20. Sanções administrativas, civis e penais aplicáveis; 

21. Recomendações para auditorias e fiscalização de bens sujeitos ao  desfazimento.