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Tipo de Formação
Curso
Modalidade
PRESENCIAL
Realização
17 a 21/08/2026 (8h às 12h)
Local
Casa Civil
Disponível para
Somente para Servidor Estadual do Ceará
Órgão Demandante
Casa Civil
Público Participante
Servidores públicos da Casa Civil que atuam em processos relacionados à gestão e fiscalização de contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021.
Conteúdo
Programático
1.Formalização, Cláusulas, Eficácia e Obrigatoriedade;
2.Garantias, Riscos;
3.Prerrogativas da Administração;
4.Duração, Execução, Gestão e Fiscalização;
5.Alterações e Extinção;
6.Recebimento do Objeto, Pagamentos;
7.Nulidade, Infrações e Sanções;
8.Controle das Contratações;
9.Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
10.Crimes em Contratos., considerações finais.