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GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: APLICAÇÃO DA LGPD E DA LEI ESTADUAL 18.699/2024 NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: APLICAÇÃO DA LGPD E DA LEI ESTADUAL 18.699/2024 NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Controle Interno 12h

Capacitar os colaboradores do Poder Executivo Estadual, promovendo o entendimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Estadual 18.699/2024 que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do...

Tipo de Formação Curso
Modalidade PRESENCIAL
Realização

21 a 23/09/2026 (08h às 12h)

Local EGPCE - SALA 03
Disponível para Somente para Servidor Estadual do Ceará
Órgão Demandante CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Público Participante

Colaboradores do Poder Executivo Estadual

Conteúdo Programático

1.Introdução à LGPD ;
2.Princípios e Conceitos ;
3.Hipóteses de Tratamento; 
4.Direito dos Titulares;
5.Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da administração pública;
6.Atuação do Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais;
7.Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais;
8.Principais Ações Práticas de Adequação.