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Tipo de Formação
Palestra
Modalidade
PRESENCIAL
Realização
13/10/2026 (09h às 12h)
Local
Auditório da Semace. Rua Jaime Benévolo, 1400, José Bonifácio
Disponível para
Somente para Servidor Estadual do Ceará
Órgão Demandante
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Público Participante
Servidores lotados na Semace
Conteúdo
Programático
1.Panorama geral da Lei Complementar nº 140/2011 e a divisão de competências ambientais;
2.O papel do Estado e a atuação da Semace no manejo, proteção e gestão da fauna silvestre no Ceará;
3.Sobreposição e cooperação entre entes federativos (IBAMA, Semace e Municípios).
4.Instrumentos de licenciamento, autorização e fiscalização ambiental aplicados à fauna.
5.Desafios operacionais e procedimentais no atendimento de denúncias e na gestão de fauna (CETRAS e resgates).
6.Estudo de casos práticos e jurisprudência aplicada às atribuições estaduais.