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GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: APLICAÇÃO DA LGPD E DA LEI ESTADUAL 18.699/2024 NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - TURMA 02
GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: APLICAÇÃO DA LGPD E DA LEI ESTADUAL 18.699/2024 NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - TURMA 02
Controle Interno 12h

Capacitar os colaboradores do Poder Executivo Estadual, promovendo o entendimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Estadual 18.699/2024 que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do...

Tipo de Formação Curso
Modalidade PRESENCIAL
Realização

21 a 23/10/2026 (08h às 12h)
Local EGPCE - Laboratório B
Disponível para Somente para Servidor Estadual e Servidor Municipal do Ceará
Órgão Demandante CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Público Participante

Colaboradores do Poder Executivo Estadual.
Conteúdo Programático

1.Introdução à LGPD;
2.Princípios e Conceitos;
3.Hipóteses de Tratamento; 
4.Direito dos Titulares;
5.Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da administração pública;
6.Atuação do Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais;
7.Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais; 
8.Principais Ações Práticas de Adequação.
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