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Tipo de Formação
Curso
Público Participante
Somente para Servidor Estadual do Ceará
Modalidade
REMOTO ONLINE
Carga Horária
20h
Inscrições
17/02 08:00h
a
10/03 23:59h
Realização
10 a 14/03/2025 (13h às 17h)
Órgão Demandante
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A (ADECE)
Objetivos
Capacitar colaboradores e assegurar o acesso adequado às informações públicas, em conformidade com a LAI e a LGPD, entender seus dispositivos e responsabilidades para prevenir infrações legais e contribuir para a oferta dos serviços públicos com qualidade.
Conteúdo
Programático
1. Introdução à Transparência;
2. Legislação sobre Transparência;
3. Transparência para Empresas Estatais Lei n.o 13.303 /2016;
4. Informações Sigilosas;
5. Acesso à Informação;
6. Sistema Estadual de Acesso à Informação;
7. Dados Abertos;
8. Informações Pessoais na LAI e LGPD;
9. Casos Práticos.