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Tipo de Formação
Curso
Público Participante
Somente para Servidor Estadual do Ceará
Modalidade
PRESENCIAL
Carga Horária
20h
Inscrições
24/02 08:00h
a
06/03 23:59h
Realização
10 a 14/03/2025 (8h às 12h)
Órgão Demandante
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE)
Objetivos
Capacitar os membros dos Comitês Setoriais de Proteção de Dados Pessoais (CSPD) e os Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais dos órgãos do Poder Executivo Estadual, promovendo o entendimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Estadual 18.699/2024 que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual, sua aplicação prática e os mecanismos de adequação.
Conteúdo
Programático
- Introdução à LGPD (2h);
- Princípios e Conceitos (2h);
- Hipóteses de Tratamento (2h);
- Direito dos Titulares(2h);
- Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da administração pública(2h);
- Atuação do Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais(2h);
- Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais(2h);
- Principais Ações Práticas de Adequação (6h).