Assessores jurídicos e de controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

1. PALAVRAS INICIAIS;

2. DECRETO  Nº 36328, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024;

2.1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES;

2.2. DA COMPETÊNCIA;

2.3. DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO;

2.3.1 DAS MEDIDAS PREPARATÓRIAS;

2.3.2 DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO; 

2.3.3 DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO; 

2.4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3. SANÇÕES NA LEI Nº 14.133/2021;

4. CASOS PRÁTICOS.